Ementa: ALTERA O INCISO XX DO ARTIGO 28 E O § 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 2.761, DE 31 DE MARÇO DE 1.990, QUE “DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.