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  Lei 6.563/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a lei n° 3810, de 10 de junho 1996, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2023

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Lei3.810/1996 14/06/1996ALTERAInclui incisos e parágrafos ao art. 1º, altera inciso I do art. 2º, altera incisos e parágrafos do art. 3º, altera incisos do art. 5º, e altera caput do art. 6º.

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