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  Lei Complementar 106/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Simplificação dos Procedimentos de Obtenção de Alvará e Licença aos estabelecimentos que se instalarem no Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/05/2020
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 22/05/2020

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar116/2022 11/04/2022ALTERAcaput e o § 4º do art. 1.º e o art. 2º
Lei Complementar116/2022 11/04/2022INCLUIart. 1º-A

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