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  Lei Complementar 116/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 106, de 20 de maio de 2020, que "Institui o Programa de Simplificação dos Procedimentos de Obtenção de Alvará e Licença aos estabelecimentos que se instalarem no Município de Jacareí".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/04/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 12/04/2022

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar106/2020 20/05/2020ALTERAcaput e o § 4º do art. 1.º e o art. 2º
Lei Complementar106/2020 20/05/2020INCLUIart. 1º-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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