Ementa: DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NO VERSO DOS CARNÊS DE IPTU SOBRE O DIREITO DE ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO, BEM COMO DE REMISSÃO DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2019

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IPTU

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