Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.550, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.550/2001 26/12/2001ALTERAArt. 2º; Art. 15

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