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  Lei 6.162/2017

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.070, DE 20 DE MARÇO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO” E A LEI Nº 5.882, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JACAREÍ DE ACORDO COM O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.056 DE 13 FEVEREIRO DE 1998”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.070/1998 25/03/1998MENCIONA
Lei4.070/1998 25/03/1998INCLUIInciso XI ao art. 2°; Inciso I, II, III, IV e V ao art. 3°; § 4° ao art. 3°
Lei5.882/2014 30/09/2014ALTERAAlínea "b" do inciso I
Lei4.070/1998 25/03/1998ALTERAArt. 1°; § 1° do art. 3°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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