Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NOVO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2015

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Lei4.997/2006 28/09/2006MENCIONAartigo 11
Lei4.997/2006 28/09/2006MENCIONA

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