Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “LÁUREA DE MÉRITO PROFISSIONAL” AOS GUARDAS CIVIS E AOS AGENTES DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/10/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo318/2011 19/10/2011ALTERA§ 1° do art. 3°

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