Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento de exigências e normas de segurança para o regular funcionamento dos estabelecimentos relacionados por esta Lei, no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2013

Autoria


HERNANI BARRETO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.100/2007 20/10/2007MENCIONA
Lei4.847/2005 22/01/2005MENCIONAANEXO IX

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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