Ementa: ACRESCE DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 48 E 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE NORMAS, POSTURAS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS, RELATIVAMENTE À PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO NA LIMPEZA DE TERRENOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2013

Autoria


Rose Gaspar

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