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  Resolução Legislativa 674/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTAS DE NATAL AOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.589/2011 08/07/2011MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa738/2021 21/10/2021ALTERAparágrafo único do art. 1º
Resolução Legislativa722/2017 04/10/2017INCLUIParágrafo único ao Art. 1º
Resolução Legislativa722/2017 04/10/2017REVOGAArt. 3º; Art. 5º
Resolução Legislativa703/2015 13/08/2015ALTERAanexo I
Resolução Legislativa676/2011 30/11/2011CONSOLIDAAnexo I

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