Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº. 1.856, DE 01.08.1978, QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ”, NO QUE SE REFERE À UTILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.403/1993 07/10/1993MENCIONA
Lei1.856/1978 01/08/1978ALTERAparágrafo único do artigo 16

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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