Ementa: Altera o artigo 16 da Lei Municipal nº. 1.856 de 1º.08.78 que dispõe sobre "Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel no Município de Jacareí".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.856/1978 01/08/1978ALTERARedação do artigo 16.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.529/2010 23/12/2010MENCIONA

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