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Lei 5.387/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE)Altera a Lei nº 4.810, de 05 de outubro de 2004, que “dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde do Município de Jacareí e dá outras providências”, passando o mandato dos integrantes dos Conselhos Gestores de 2 para 3 anos.

Situação: Declarado Inconstitucional

Data do Ato: 11/09/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.810/2004	08/10/2004	ALTERA	PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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