Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia de multa e juros de mora dos débitos de tarifas de água, coleta e afastamento de esgotos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.997/2006 28/09/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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