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  Emenda a Lei Orgânica 53/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera as redações do § 6º do artigo 17 e dos "caput" dos artigos 59 e 76 da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Jacareí), no que se refere à declaração de bens do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Auxiliares Diretos do Prefeito.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao § 6º, do art. 17; ao caput dos arts. 59 e 76.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIAo art. 76, §§ 1º ao 4º.

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