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  Lei 4.888/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 4.523, de 04 de dezembro de 2001, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Situação: Revogado
Data do Ato: 16/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.523/2001 07/12/2001MENCIONA
Lei4.523/2001 07/12/2001ALTERADá nova redação ao caput e aos incisos I e II, do artigo 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.211/2008 09/05/2008MENCIONA
Lei5.211/2008 09/05/2008REVOGA TOTALMENTE

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