Ementa: Altera os artigos 302 a 305 da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.927/1979 29/10/1979REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar05/1992 28/12/1992CONSOLIDADá nova redação aos arts. 302, 303, 304 e 305.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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