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  Emenda a Lei Orgânica 48/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, acrescendo ao artigo 182 os §§ 1º, 2º e 3º, a fim de possibilitar a implantação de Unidades de Co-geração de Energia no Município, assegurando o uso exclusivo da energia gerada pela própria empresa produtora e a viabilidade ambiental.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2004

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIAcrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art.182.

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