| Lei Complementar | 05/1992 | 28/12/1992 | CONSOLIDA | Dá nova redação ao inciso I, do art. 66, aos §§ 3º e 4º, do art. 68, ao caput, do art. 71, aos arts. 81, 82 e 87, ao art. 88, art. 89,art. 127, ao caput do art. 128;ao art. 129, art. 130, ao Art. 131A, ao § 1º, do art. 132, ao caput e ao § 2º. |
| Lei Complementar | 05/1992 | 28/12/1992 | CONSOLIDA | Dá nova redação ao caput e ao § 2º, do art. 142, ao caput do art. 143; redação aos §§ 1º e 2º,do art. 145, art. 146, ao caput do art. 147; ao § 4º do art. 147; ao art. 148; aos §§ 2º e 3º do art. 149;ao art. 150. |
| Lei Complementar | 05/1992 | 28/12/1992 | CONSOLIDA | Dá nova redação às alíneas "a", "b" e "c", do inciso I, do art. 188; ao caput do inciso I, do art. 188, ao caput, do art. 190, Dá nova denominação à Seção II, do Capítulo VI, do Título Único, do Livro II, ao caput e aos §§ 1º e 2º, do art. 196. |
| Lei Complementar | 05/1992 | 28/12/1992 | CONSOLIDA | Dá nova redação ao art. 197, acrescentando a ele os §§ 1º ao 6º, ao art.198, com o acréscimo do par. Único, ao art. 199, ao art. 200, ao art. 201, a denominação da Seção III, do Capítulo VI, do Título Único, do Livro II, art. 205, caput do art. 206. |
| Lei Complementar | 05/1992 | 28/12/1992 | CONSOLIDA | Dá nova redação ao art. 207, ao art. 210, a denominação da Seção IV, do Capítulo VI, do Título Único, do Livro II, ao art. 217, ao caput, do art. 218, ao caput, do art. 220, ao art. 223, ao inciso I e à alínea "a", do inciso II do art. 224. |
| Lei Complementar | 05/1992 | 28/12/1992 | CONSOLIDA | Dá nova redação ao art. 316 e as tabelas 1, 2, 3 e 4. |
| Lei Complementar | 05/1992 | 28/12/1992 | EXCLUI | Parágrafo ao art. 90, § 2º ao art. 125, renumerando o par. Único como § 1º, os arts. 127A e 127B , os §§ 1º e 2º ao art. 128, o art. 129A, §§ 1º ao 6º ao art. 197, § único ao Art. 198, §§ 1º ao 4º ao art. 200 e o art. 316B. |
| Lei Complementar | 05/1992 | 28/12/1992 | REVOGA | Parágrafos 1º e 2º do art. 88, o § Único do art. 128, o § Único, do art. 143, do art. 171 ao art. 187; a nomenclatura ref. Seção V e Subseções I a VI, a alínea "e", do inciso II, do art. 188. |
| Lei Complementar | 05/1992 | 28/12/1992 | REVOGA | As denominações das Subseções I, II e III, ref. Seção II, do Capítulo VI, do Título Único, do Livro II, o § 3º, do art. 196, os §§ 1º e 2º do art. 220, os arts. 83 e 84; a alínea "a", do inciso I, do art. 92; o inciso IV, do art. 98. |
| Lei Complementar | 05/1992 | 28/12/1992 | REVOGA | Os arts. 100, 131 e 131B; o par. Único do art. 144, dos arts. 192 ao 195; o art. 221; os arts.: do 266 ao 271; o art. 133; as tabelas 6 e 7. |
| Lei Orgânica | 2.761/1990 | 06/04/1990 | MENCIONA | |