Ementa: Dispõe sobre a classificação da av. Prefeito José Christóvão Arouca, nos termos da Lei n.º 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2003

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Lei2.874/1990 20/12/1990MENCIONAMenciona o artigo 9º.

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