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Lei 4.664/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os requisitos para preenchimento do cargo de provimento efetivo de enfermeiro, da Secretaria de Saúde e Higiene, constantes do Anexo IV da Lei n.º 4.263, de 15 de dezembro de 1999, que estabelece as atribuições e requisitos para preenchimento dos cargos públicos de provimento em comissão e de provimento efetivo, da Secretaria de Saúde e Higiene.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.263/1999	27/12/1999	ALTERA	Altera Tempo de experiencia minima para enfermeiro

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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