LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 4.661/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o artigo 153 da Lei n° 2.761, de 31 de março de 1990 - Lei Orgânica do Município, dispondo acerca do transporte gratuito de pessoas portadoras de deficiência, carentes, residentes em Jacareí e que tenham dificuldade de locomoção.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 28/12/2002

Origem

Poder Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	MENCIONA	Menciona o artigo 153.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.322/2019	19/12/2019	MENCIONA
Lei	5.327/2009	03/01/2009	ALTERA	da nova redação aos incisos I e II do art. 8º
Lei	5.327/2009	03/01/2009	REVOGA	art. 10º
Lei	4.673/2003	28/02/2003	INCLUI	Acrescenta o inciso IV e outro § 2º ao art. 5º e ao art. 3º, os §§ 2º e 3º.
Lei	4.673/2003	28/02/2003	ALTERA	Dá nova redação ao caput do art. 3º; a redação ao § 1º do art. 5º; renumera o par. Único do art. 3º, como § 1º; renumera o § 2º do art. 5º, como § 3º.

Sobre

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