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Lei 4.655/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder pagamento, a título de indenização, de despesas realizadas por servidores, decorrentes de alimentação por ocasião de viagens a serviço do Município.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.532/2001	21/12/2001	MENCIONA	Abre crédito adicional.
Lei	4.262/1999	29/12/1999	MENCIONA	ORÇAMENTO 2000

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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