| Lei Orgânica | 2.761/1990 | 06/04/1990 | CONSOLIDA | Dá nova redação ao art. 5º, ao art. 6º, ao Capítulo III, |
| Lei Orgânica | 2.761/1990 | 06/04/1990 | CONSOLIDA | Dá nova redação ao art. 8º; ao § 4º, do art. 11; aos §§ 2º e 4º, do art. 20; ao inciso II, do art. 25 |
| Lei Orgânica | 2.761/1990 | 06/04/1990 | CONSOLIDA | Dá nova redação ao art. 27; aos incisos IV, V, IX, XI, XIII, XVIII, XX, XXI, XXII e XXV, do art. 28; à Seção IV, do Capítulo I, Título II |
| Lei Orgânica | 2.761/1990 | 06/04/1990 | CONSOLIDA | Renumera o par. Único do art. 33, como § 1º |
| Lei Orgânica | 2.761/1990 | 06/04/1990 | CONSOLIDA | Dá nova redação ao caput do art. 41; ao art. 46; ao art. 57; ao art. 58; ao art. 69; ao art. 77; ao art. 78; ao art. 79; ao art. 80; ao art. 81 |
| Lei Orgânica | 2.761/1990 | 06/04/1990 | CONSOLIDA | Dá nova redação ao art. 49; renumera o parágrafo 1º para segundo e os subsequetes sucessivamente |
| Lei Orgânica | 2.761/1990 | 06/04/1990 | CONSOLIDA | Renumera o § 1º, do art. 96, como par. Único; dá nova redação ao art. 121; ao art. 126; à Seção III, do Capítulo V; ao art. 134; aos incisos I e II, e ao § 2º, do art. 191; ao art. 210 |
| Lei Orgânica | 2.761/1990 | 06/04/1990 | INCLUI | acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 25. |
| Lei Orgânica | 2.761/1990 | 06/04/1990 | INCLUI | acrescenta ao art. 33 os §§ 2º, 3º e 4º; o § 3º ao art. 35; o inciso V, ao art. 40 |
| Lei Orgânica | 2.761/1990 | 06/04/1990 | INCLUI | ao art. 49 o § 1º |
| Lei Orgânica | 2.761/1990 | 06/04/1990 | INCLUI | acrescenta o inciso X, ao art. 191. |
| Lei Orgânica | 2.761/1990 | 06/04/1990 | REVOGA | os arts. 90, 91, 92 e 93; os §§ 2º (com os incisos I, II, III e IV) e 3º do art. 96; o art. 119; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 135; os arts. 136 e 137; os arts. 143 e 144; o art. 165; o par. Único do art. 184 |
| Lei Orgânica | 2.761/1990 | 06/04/1990 | REVOGA | Revoga o inciso VIII, do art. 26. |