Ementa: (VETADA) Altera o "caput" do Art. 27 da Lei Municipal nº 3.933, de 01.04.97, que ?Consolida Normas Sobre Benefícios Fiscais e dá outras providências referente à remissão.
Situação: Vetado
Data do Ato: 26/11/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


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