Ementa: Altera artigos da Lei n° 3.091, de 19.12.91, que dispões sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Fundo Nacional, e dá outras providências, alterada pelas leis n° 3.448, de 14.12.93, e 3.637, de 07.04.95
Observação
Revogado pela Lei nº 4.418