Ementa: Altera a redação do artigo 115 e acrescenta um parágrafo ao mesmo artigo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIacrescenta o § 5º ao art. 115.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao caput do art. 115.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.