Ementa: Altera o artigo 22 da Lei Municipal n° 3.472, de 27.12.93, que consolida normas sobre benefícios fiscais.
Situação: Revogado
Data do Ato: 07/09/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.472/1993 29/12/1993CONSOLIDADá nova redação ao art. 22.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.933/1997 01/04/1997REVOGA TOTALMENTE

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