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Lei 3.926/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.848, de 10 de outubro de 1.996, que proíbe o tabagismo nos locais que especifica, e determina outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.848/1996	12/10/1996	CONSOLIDA	Dá nova redação ao caput, do art. 4º.
Lei	3.848/1996	12/10/1996	EXCLUI	O inciso IX e o par. Único, do art. 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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