Ementa: Proíbe o tabagismo nos locais que especifica, e determina outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/10/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAO § 7º, do art. 43.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.926/1996 31/12/1996CONSOLIDADá nova redação ao caput, do art. 4º.
Lei3.926/1996 31/12/1996EXCLUIO inciso IX e o par. Único, do art. 1º.

Sobre

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