Ementa: Altera o artigo 11, da Lei nº 2983, de 28.08.91, fixando prazo de apreensão de animais no canil ou curral, do Município de Jacareí.
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.983/1991 27/08/1991CONSOLIDADá nova redação ao art. 11.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.319/2000 19/05/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei4.030/1997 04/12/1997MENCIONA

Sobre

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