LEI Nº 3716, DE 06 DE dezembro DE 1.995

Altera o artigo 11, da Lei 2.983, de 28.08.91, fixando prazo de apreensão de animais no canil ou curral, do Município de Jacareí.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 11, da Lei Municipal nº 2.983, de 28 de agosto de 1.991, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 Todo animal apreendido ficará à disposição de seu dono, aguardando resgate, obedecidos os seguintes prazos:

a) no caso de animais domésticos, se não resgatados dentro de 05 (cinco) dias úteis, permanecerão apreendidos até serem adotados;

b) no caso de animais de grande porte, permanecerão apreendidos por 30 (trinta) dias, findos os quais, sendo resgatados, serão leiloados ou doados a instituições de beneficência se próprios para consumo, reprodução ou trabalho.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 06 de dezembro de 1.995.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR BENJAMIN (VALMIR) CÂNDIDO PEREIRA

Publicada no diário de 12/12/1995.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.