Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3539, de 24.06.94, que "Cria a Comissão de Cooperação no Planejamento Municipal".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/1995

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Lei3.539/1994 28/06/1994MENCIONA
Lei3.539/1994 28/06/1994INCLUIAcrescenta o par. Único ao art. 3º.

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