Ementa: Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3564, de 09 de setembro de 1994, que autoriza o Executivo Municipal a receber, por doação da Construhab Comercial e Construtora Ltda, imóveis que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.564/1994 09/09/1994CONSOLIDADá nova redação aos arts. 1º e 2º.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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