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Lei 3.605/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3564, de 09 de setembro de 1994, que autoriza o Executivo Municipal a receber, por doação da Construhab Comercial e Construtora Ltda, imóveis que especifica e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.564/1994	09/09/1994	CONSOLIDA	Dá nova redação aos arts. 1º e 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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