Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3538, de 24.06.94, que concede isenção da Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1994

Autoria


Itamar Alves

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Lei3.538/1994 28/06/1994CONSOLIDADá nova redação ao § 2º, do art. 1º.

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