Ementa: Altera o artigo 109 da Lei Municipal nº 2761, de 30/03/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIAcrescenta o par. Único ao art. 109.

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