Emenda nº 16, de 04 de junho de 1992

A Câmara Municipal de Jacareí aprova e a sua mesa diretora promulga a seguinte emenda:

Art. 1º O artigo 109 da Lei Municipal nº 2761, de 31.03.90 – Lei Orgânica do Município de Jacareí, fica acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:

“Artigo 109. ...

Parágrafo único. no caso de imóveis situados na zona rural do Município, em que haja exploração horti-fruti-granjeiros e pecuária leiteira, poderá a Prefeitura, nos termos deste artigo, melhorar as condições de uso das estradas que ligam o local da produção até a via principal de escoamento dos produtos, inclusive com o seu cascalhamento e respectiva compactação.”

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 04 de junho de 1992.

ADIR DA SILVA ROSSI

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.