Ementa: Autoriza permuta de imóvel com o espólio de Joaquim Barbancho, mediante reposição em dinheiro e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.831/1977 29/12/1977MENCIONAArt. 2º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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