Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL)Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde - Comus, Conferência Municipal de Saúde e cria o Fundo Municipal de Saúde.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 29/12/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.061/1991 16/11/1991MENCIONAArt. 11.

Sobre

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