Ementa: Autoriza a desincorporação e doação de imóvel que especifica.
Situação: Revogado
Data do Ato: 14/10/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.715/1989 15/12/1989REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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