Ementa: Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 2545, de 11 de outubro de 1988, que "autoriza a desincorporação e doação de imóvel que especifica".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.545/1988 14/10/1988REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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