Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber, por doação, do Dr. Antonio Candido Fagundes e sua mulher, imóveis que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.472/1988 11/04/1988ALTERADá nova redação ao art. 2º.

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