Ementa: Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2456, de 22 de dezembro de 1987 (doação de imóvel)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.456/1987 30/12/1987ALTERADá nova redação ao art. 2º.

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