Ementa: Dispõe sobre o "Regime de Adiantamento e dá outras providências".
Situação: Revogado
Data do Ato: 22/11/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.184/2018 22/03/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei6.015/2016 22/03/2016INCLUIparágrafo único ao art. 23

Sobre

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