Ementa: Prorroga por mais 90 dias, em todos os seus termos, a Lei n° 2124, de 04 de abril de 1983, que dispõe sobre regularização de construção clandestina.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.124/1983 04/04/1983MENCIONAProrroga sua eficácia.
Lei2.124/1983 04/04/1983ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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