Ementa: REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.147/1983 30/09/1983ALTERA
Lei2.135/1983 30/06/1983MENCIONAProrroga sua eficácia.
Lei2.135/1983 30/06/1983ALTERA

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