Ementa: Fixa em 20 (vinte) salários mínimos vigentes na região, o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo39/1981 02/01/1981REVOGA TOTALMENTE
Decreto Legislativo38/1980 03/12/1980REVOGA TOTALMENTE
Lei1.990/1980 26/09/1980MENCIONA
Decreto Legislativo01/1976 30/12/1976REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo62/1984 04/12/1984CONSOLIDAartigo 2º

Sobre

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